Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, por configurar sucedâneo de revisão criminal. 2. Fato relevante. A agravante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, em razão de juntada de laudo pericial das munições após os memoriais defensivos sem reabertura para contraditório técnico; alega ainda condenação por tráfico de drogas baseada em elementos inexistentes nos autos e negativa de prestação jurisdicional quanto aos critérios do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006; afirma incidência do art. 621, I, do CPP. 3. Decisões anteriores. A decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus por sucedâneo de revisão criminal, ante o trânsito em julgado e a ausência de flagrante ilegalidade. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo, mantendo-se o não conhecimento do writ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, notadamente quanto às alegações de cerceamento de defesa e de contrariedade à evidência dos autos. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não se presta à rediscussão de condenação criminal acobertada pelo trânsito em julgado, nem pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, cabendo à parte o ajuizamento da revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. 6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se a seus próprios julgados, consoante a Constituição Federal (art. 105, I, "e"), sendo inviável conhecer de writ que, após o trânsito em julgado de acórdão de Tribunal estadual, pretende substituir a via revisional própria. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar conhecimento excepcional ou concessão de ordem de ofício, sobretudo quando não há indicação da incidência de alguma das hipóteses do art. 621 do CPP e quando as alegações demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais não foram efetivamente impugnados pela agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.