Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, na qual o recorrente alegou que a Resolução 01/22 do Conselho Nacional de Educação determina que as universidades públicas devem admitir processos de revalidação a qualquer data e encerrar o trâmite simplificado em 90 dias. O agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 599 do STJ ao caso concreto e que a decisão diverge do entendimento adotado pela 2ª Câmara de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compelir a universidade a reconhecer o direito do recorrente à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro, considerando a autonomia universitária e as normas estabelecidas no âmbito da própria instituição de ensino. III. Razões de decidir 3. O agravante não conseguiu apresentar argumentos que afastassem as conclusões da decisão recorrida, especialmente diante da autonomia universitária garantida pelo art. 207 da CF/88 e do Tema 599 do STJ, que permitem às universidades fixar normas específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. Conforme entendimento consolidado, a universidade possui a prerrogativa de estabelecer critérios e prazos para a revalidação de diplomas, sendo imprescindível o cumprimento dos requisitos definidos em seus editais. A ausência de prova de inscrição do agravante em processo seletivo regular junto à universidade inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.349.445/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26/02/2021; TJMA, ApCiv nº 0816481-80.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 10/10/2023; TJMA, ApCiv nº 0856893-87.2021.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 14/08/2023. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.