Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA CÍVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE IMEDIATO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA AUTORIZAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FAZENDÁRIAS – PEDIDO INICIAL QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA JURÍDICA DO ENTE PÚBLICO, ESTANDO LIMITADO ENTRE PARTICULARES – CONFLITO PROCEDENTE. A competência é definida no momento da distribuição da ação. Inexistindo interesse consolidado do ente município em relação à demanda e, que eventual interesse superveniente após a solução da demanda não é apto a modificar a competência, não há razões para o deslocamento da competência para uma das varas fazendárias. Conflito negativo de competência procedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.