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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO, DECLAROU PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES NO VALOR DE R$ 451.209,00 DE PRINCIPAL E R$ 45.120,90 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO APONTA EXCESSO DE R$ 193.091,97 NO PRINCIPAL E DE R$ 19.309,20 NOS HONORÁRIOS, DECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO, AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS, E REQUER O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EMBORA POSSA ACARRETAR A PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA, AUTORIZA A REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES, SEM EXAME DAS DIVERGÊNCIAS ESPECÍFICAS APRESENTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS, DEVE SER AFASTADA A PRECLUSÃO PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL E A APURAÇÃO DO CRÉDITO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 535, IV, DO CPC AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO, E O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO EXIGE A INDICAÇÃO IMEDIATA DO VALOR REPUTADO CORRETO, ÔNUS OBSERVADO PELO MUNICÍPIO AO APRESENTAR MEMÓRIA TÉCNICA DISCRIMINADA E APONTAR CONCRETAMENTE AS RAZÕES E OS VALORES DAS DIVERGÊNCIAS.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PODE ACARRETAR, EM PRINCÍPIO, A PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DEPENDENTE DO ADIANTAMENTO DA DESPESA, MAS ESSA CONSEQUÊNCIA NÃO IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA IMPUGNAÇÃO NEM DISPENSA O EXAME DOS FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS.OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEM GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, DE MODO QUE A PRECLUSÃO RELATIVA A DETERMINADO MEIO DE PROVA NÃO AUTORIZA EXECUÇÃO EM EXTENSÃO SUPERIOR À OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.A ALEGAÇÃO DE QUE, QUANTO A QUATRO EXEQUENTES, OS CÁLCULOS CONSIDERARAM O VALOR DA PRÓPRIA LICENÇA-PRÊMIO, EM VEZ DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA, REVELA POSSÍVEL ERRO MATERIAL RELACIONADO À BASE DE CÁLCULO E EXIGE APURAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.A CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS TAMBÉM DEMANDA EFETIVO EXAME, POIS O TÍTULO EXECUTIVO FOI ADEQUADO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009.O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC EXIGE O ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SUBSTITUIR A APRECIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS ESPECÍFICAS OPORTUNAMENTE SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO.A NATUREZA TÉCNICA E A RELEVÂNCIA DAS DIVERGÊNCIAS JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, CUJA NECESSIDADE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A PROVA PARA APURAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO NÃO IMPORTAM ACOLHIMENTO ANTECIPADO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS PERMITEM QUE A DIVERGÊNCIA TÉCNICA SEJA SOLUCIONADA E QUE O VALOR DEVIDO SEJA APURADO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM O EXAME DOS FUNDAMENTOS E CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 2. A PRECLUSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE DETERMINADO MEIO DE PROVA NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO EM EXTENSÃO SUPERIOR AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 3. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO NECESSÁRIA À CORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 535, IV E § 2º; CPC/1973, ART. 543-C, § 7º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210519-16.2023.8.26.0000, REL. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2024, PUBL. 02.07.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2097805-79.2024.8.26.0000, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024, PUBL. 26.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) (Procurador) - Ecio Lescreck (OAB: 28219/SP) - Silvia Silveira Santos (OAB: 200514/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - 1º andar
RECURSO PROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Cynthia Thome
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.