Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da decisão embargada, mantida a decisão com seus fundamentados, sendo reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o Processo n. 1001966- 50.2025.8.26.0116, e determinando-se a remessa dos autos à Justiça comum estadual para decidir como de direito.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.