Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. 2. O embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissões e contradição que demandam saneamento. Alega haver omissão quanto à fundamentação específica adotada para o reconhecimento dos danos morais, bem como em relação à aplicação concreta do Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, a existência de contradição no tocante à manutenção da condenação por danos morais cumulativamente com a multa contratual. 3. Requereu que houvesse expressa manifestação sobre as razões recursais, a fim de que reste atendido o requisito do prequestionamento. II. Questão em discussão: 4. São duas as questões as questões em discussão: (i) Se o acórdão padece de omissão, contradição ou obscuridade. (ii) Se o Tribunal deveria se manifestar expressamente sobre todos os artigos de lei e temas jurídicos citados pela empresa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: 5. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 6. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. 7. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, conforme exigência do art. 489, § 3º, do CPC, não sendo obrigatória a manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados. 8. O juiz não está vinculado a rebater ponto a ponto os argumentos das partes quando a motivação já é suficiente para fundamentar a decisão. 9. A oposição dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento não se confunde com a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 10. Incidência da Súmula 18 do TJCE: não são cabíveis embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "(i) A decisão judicial não é omissa quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. (ii) Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme entendimento da Súmula 18 do TJCE. (iii) A finalidade de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC."
por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora
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