Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM SUBSTITUTIVO DE REVISÃO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente por não conhecimento do manejado como substitutivo de habeas corpus, writ revisão criminal e pela incidência da preclusão temporal, diante do trânsito em julgado da condenação. 2. A parte agravante sustenta que não incide preclusão em matéria penal quando a pretensão busca a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente, de caráter vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que a condenação pelo da apoiou-se, de forma art. 33 Lei 11.343/2006 preponderante, na apreensão de 36,19g de maconha, quantidade abaixo do critério objetivo de 40g adotado pelo STF no RE (Tema 506), o que impõe a 635.659/SP readequação do título condenatório. 3. Afirma, ainda, que a manutenção da condenação agregou indevidamente à droga apreendida objetos localizados em residência que não lhe pertencia (balança de precisão e numerário), sem vínculos concretos de posse, construindo cenário artificial para sustentar o tráfico. 4. Requer o provimento do agravo regimental para reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o feito seja submetido ao colegiado da Sexta Turma para reconhecer a nulidade parcial da condenação pelo da art. 33 e absolver o agravante com fundamento no VII, do CPP. Lei 11.343/2006 art. 386, II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em habeas corpus julgado, como substitutivo de revisão criminal. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a habeas corpus competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados. 7. O não pode ser conhecido quando manejado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do do Código de Processo art. 621 Penal. 8. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de de ofício. habeas corpus IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível apenas o habeas corpus ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do do art. 621 Código de Processo Penal. 2. A inobservância do procedimento do do art. 621 Código de Processo Penal impede o conhecimento do manejado habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 751.156/SP, julgado em 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgRg no HC Rel. Min. 883.060/SP, Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 916.691/MG, julgado em 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Rel. 939.672/SC, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024, DJe 23.10.2024.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.