Mandado de Segurança Cível 0750185-49.2025.8.18.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança que deferiu parcialmente liminar para suspender o cumprimento de sentença e, inicialmente, determinou o desbloqueio de valores, posteriormente revisto em juízo de retratação para manter a constrição patrimonial, discutindo-se a legalidade da medida e a adequação do writ. 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se há incompetência do relator por violação à regra de prevenção; (ii) estabelecer se o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal em afronta à Súmula 267 do STF; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela provisória que suspendeu a execução e manteve o bloqueio de valores. 3. O mandado de segurança possui natureza de ação constitucional autônoma e originária, não se submetendo às regras de prevenção aplicáveis aos recursos, afastando a alegada incompetência do relator. 4. A regra do art. 930, parágrafo único, do CPC limita-se ao âmbito recursal, não se estendendo a ações autônomas de impugnação. 5. O mandado de segurança não substitui recurso próprio, mas admite-se seu manejo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou risco de dano irreparável. 6. A análise em sede de agravo interno restringe-se à verificação dos requisitos da tutela provisória, não comportando exame exauriente do mérito do mandado de segurança. 7. A aplicação do Enunciado 143 do FONAJE revela possível controvérsia jurídica relevante, evidenciando a probabilidade do direito em juízo de delibação. 8. O perigo de dano se configura diante do risco de prejuízo decorrente da retomada dos atos executivos e da possível irreversibilidade da movimentação patrimonial. 9. A manutenção do bloqueio de valores, aliada à suspensão da execução, observa os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, preservando o resultado útil do processo. 10. Recurso parcialmente provido. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0750185-49.2025.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 27/05/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete