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TJCE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TESE VINCULANTE. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR O ERRO. BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de cobrança de valores recebidos indevidamente. A autora, Agente Comunitária de Saúde, percebeu Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) entre janeiro e junho de 2024, quando o correto seria 20% (vinte por cento), decorrente de erro operacional no sistema de folha de pagamento da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em definir se a servidora deve restituir ao erário os valores recebidos a maior em virtude de erro operacional da Administração Pública, considerando a tese da boa-fé no recebimento de verba alimentar e a aplicação do precedente vinculante do STJ (Tema 1009). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação foi ajuizada em 15/07/2024, data posterior à publicação do acórdão do Tema 1009 do STJ (19/05/2021), atraindo a incidência plena da tese firmada. Segundo o precedente obrigatório, pagamentos indevidos por erro operacional são repetíveis, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 4. No caso concreto, o aumento abrupto do adicional (o dobro do percentual habitual), discriminado em rubrica específica no contracheque, era passível de constatação pelo "homem médio", afastando a presunção de boa-fé objetiva e impondo o dever de ressarcimento para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02). 5. Descabe a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) ante a ausência de fixação da verba na instância de origem (EDcl no REsp 1856491 PB). IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. _______________________Legislação relevante citada: CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 487, I e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1009 (REsp 1.769.209/AL); EDcl no REsp 1856491 PB. STF, Súmula 473. ACÓRDÃO:
Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
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