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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 531 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
21/03/2012
Julgamento
10/10/2012
Acórdão publicado
19/10/2012

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.

Tese firmada

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 531 do STJ

765 decisões do STJ citam o Tema 531 do STJ, de 2016 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o Tema 531 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 531 do STJ, em 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 531 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179402AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PERCEBER O ALEGADO PAGAMENTO A…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2181995AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1009/STJ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO…

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  3. STFARE 1.625.660MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO VEDADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA DAS BENEFICIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA…

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  5. TRF6Apelação Cível 1044571-22.2020.4.01.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR (APH). JORNADA FLEXIBILIZADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO OPERACIONAL OU PROCEDIMENTAL. BOA-FÉ DO…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de medida cautelar e julgar PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 07/12/2023publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REMUNERAÇÕES RECEBIDAS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IRREPETIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86%. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DECORRENTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E EXTENSÃO DOS EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. VERBA ALIMENTAR…

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  10. TRF6Apelação Cível 1000383-69.2020.4.01.3823AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaPrimeira Seçãojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA…

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  11. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5004312-70.2025.4.02.5106AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM COM VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SERVIDORA COM 98 ANOS DE IDADE…

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  12. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5140875-86.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GEFM). GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO MILITAR (GFM). VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). CUMULAÇÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SERVIDORA COM…

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  13. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054547-93.2025.4.05.8000 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR REFORMA DO JULGADO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ E NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA…

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  15. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0013785-22.2014.4.01.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisSegunda Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE CASSADO. DESENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO OU INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005954-40.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BENEDITO HONORIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIRETORA ESCOLAR. ABONO RURAL. REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR COM TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES PARA A ZONA URBANA. PAGAMENTO MANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO…

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