STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 531 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
Tese firmada
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 531 do STJ
765 decisões do STJ citam o Tema 531 do STJ, de 2016 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 531 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam o Tema 531 do STJ, em 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 531 do STJ.
- STFARE 1.625.660MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.617.854/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFARE 1.606.316/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
- STFARE 1.582.486/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/01/2026publicada em 07/01/2026
- STFRE 1.579.207/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025
- STFARE 1.579.240/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
- STFRcl 80.548/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/06/2025publicada em 16/06/2025
- STFARE 1.517.729/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/10/2024publicada em 23/10/2024
- STFRE 1.495.541/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024administrativo
- STFAO 2.619 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 14/02/2022publicada em 17/02/2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO PELO CNJ. RAZÕES DA AÇÃO QUE SE VOLTAM CONTRA FUNDAMENTO DE ATO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO SUPREMO…
- STFAO 2.619/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/11/2021publicada em 17/11/2021