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STF, AO 2.619/DF: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AO 2.619/DF

Relator: Min. Alexandre de Moraes
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 12/11/2021
Publicação: 17/11/2021
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

art. 111-A da CF
Tema 1.009 do STJ
Tema 531 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF MS 37948 · 17/11/2021
STF MS 35918 · 28/05/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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