STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1009 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 02/05/2019
Julgamento: 10/03/2021
Acórdão publicado: 19/05/2021

Questão submetida a julgamento

O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

Tese firmada

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1009 do STJ

789 decisões do STJ citam o Tema 1009 do STJ, de 2019 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do TJDFT citam o Tema 1009 do STJ, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o Tema 1009 do STJ, de 2021 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1009 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179402AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PERCEBER O ALEGADO PAGAMENTO A…
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TJDFTAcórdão n. 2181995AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1009/STJ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2171409AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 2180553AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Direito administrativo. Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar. Auxílio-moradia majorado. Ressarcimento ao erário. União estável. Situação de dependência reconhecida à companheira pela Administração. Boa-fé objetiva não desconstituída. Tema 1.009 do STJ. Dever de…
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STFARE 1.625.660MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2173378AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, Rel. p/ o acórdão Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.009 DO STJ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra…
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TCUAcórdão 5271/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUXÍLIO MORADIA. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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TJDFTAcórdão n. 2180974AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO CONTADA DA CHEGADA DO PROCESSO AO TCDF. TEMA 445/STF. BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE. TEMA 1.009/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2179422AcórdãoNegado
Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA EM DOIS ESTADOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Delegado de Polícia contra…
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TJDFTAcórdão n. 2179648AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 DE RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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TJDFTAcórdão n. 2179556AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito administrativo. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Servidora pública. Auxílio-transporte pago por erro operacional. Boa-fé objetiva comprovada. Tema 1.009/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenojulgada em 16/10/2025publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA EM DOIS ESTADOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Delegado de Polícia contra…
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TJDFTAcórdão n. 2179403AcórdãoProvido
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GIABS E GCET. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.009 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ENCERRAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RISCO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA…
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TJDFTAcórdão n. 2177907AcórdãoNegado
Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIOS FINDOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VERBA PRESCRITA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA POSTERIOR. BOA-FÉ. DÍVIDA PRESCRITA PAGA ESPONTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO EMERGENCIAL CULTURAL. LEI ALDIR BLANC (LEI FEDERAL 14.017/2020). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR – IREX. LEI Nº 5.809/1972. LEI Nº 8.112/1990. NORMAS COM ÂMBITOS MATERIAIS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ…
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TJDFTAcórdão n. 2169767AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 01/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO APÓS CESSAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1.009 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
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TJDFTAcórdão n. 2178583AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRATO DE MÚTUO. GARANTIA SOBRE RESERVA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO. PROGRAMA DEMANDA SOCIAL – CAPES. CUMULAÇÃO COM BOLSA DE TUTOR A DISTÂNCIA DO PROGRAMA E-TEC/FNDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PORTARIA CAPES Nº 76/2010. EXCEÇÃO RESTRITA A TUTORES DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL…
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