STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1009 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
Tese firmada
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1009 do STJ
789 decisões do STJ citam o Tema 1009 do STJ, de 2019 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do TJDFT citam o Tema 1009 do STJ, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 1009 do STJ, de 2021 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1009 do STJ.
- STFARE 1.625.660MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.619.305/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.617.282/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFARE 1.606.316/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
- STFARE 1.607.619/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFARE 1.583.713/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFRcl 80.214/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFRcl 77.645 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 16/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.288.440/RG. TEMA 1.143. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE…
- STFARE 1.538.074 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/04/2025publicada em 05/05/2025
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação. Restituição ao erário. Alegada boa-fé. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFARE 1.538.074/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2025publicada em 10/03/2025
- STFARE 1.515.813/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/09/2024publicada em 25/09/2024
- STFRE 1.495.541/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024administrativo
- STFMS 39.427/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
- STFARE 1.408.361/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/10/2022publicada em 03/11/2022
- STFAO 2.619/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/11/2021publicada em 17/11/2021