Apelação Cível 0872479-08.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em virtude do desatendimento da determinação judicial de emenda a inicial, mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete