Apelação Cível 0807791-81.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – SINISTRO COMPROVADO – COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA – PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIMITAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA OBSERVADA – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO – CABIMENTO – RECURSO DO ESPÓLIO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IGP-M – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO IPCA – MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS – RECURSOS DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete