Apelação Cível 0805340-14.2023.8.19.0087

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA EMISSÃO ILEGAL DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). COBRANÇA ABUSIVA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU A REGULARIDADE DO MEDIDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO PELO AUTOR. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPETIVO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DE SEUS CONSECTÁRIOS. A COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ GEROU À PARTE AUTORA DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, GRAVE SITUAÇÃO QUE JÁ IMPACTA SOBREMANEIRA O CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, bem como pela majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator