ARE 828.012 AgR/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput , do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7015345. Extrato de Ata - 16/10/2014 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 7º da Lei 11.417/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF AI 797515 · 06/02/2013
• STF RE 615240 · 05/10/2012
• STF RE 647336 · 18/06/2012
• STF RE 650739 · 18/06/2012
• STF AI 803478 · 21/02/2011
• STF AI 812378 · 15/02/2011
• STF RE 575983 · 17/06/2010
• STF RE 601381 · 29/10/2009
• STF AI 707121 · 30/05/2008

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• STF ARE 696263 · citado 925 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 923 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema