Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO INICIAL, CONTUDO, QUE SE LIMITA À ISENÇÃO FISCAL (IR) SOBRE OS PROVENTOS. DECOTE DA PORÇÃO DA DECISÃO QUE DECLARA O DIREITO E DETERMINA A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO QUE NÃO PRETENDE A CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIO. AJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO AO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ENTE ESTATAL AO ÓRGÃO PAGADOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE RESSALVA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DISPOSITIVA QUE, CONTUDO, DEIXA DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º E 3º E SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/1988. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL. MOLÉSTIA COMPROVADA POR ATESTADO E LAUDO MÉDICO PARTICULAR. LIBERDADE DO JUIZ PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º E 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA 85 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.