Procedimento Comum Cível 5956017-24.2024.8.09.0051

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, relativos a inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da consumidora no Sistema de Informação de Crédito (SCR/SISBACEN), sem a devida comunicação prévia, é irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, se assemelha aos cadastros privados de restrição creditícia, de forma que, a despeito de sua natureza híbrida, as informações ali lançadas possuem, sim, a capacidade de, eventualmente, inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. 5. A ausência dessa comunicação impede a ciência do consumidor e a adoção de medidas para evitar prejuízos, configurando conduta ilícita da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre sua inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central configura irregularidade, impondo a exclusão do registro." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5133455-22.2022.8.09.0149, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete