Habeas Corpus Criminal 0635894-09.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA GARANTIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MERA REITERAÇÃO DE HC ANTERIOR (0630709-87.2024.8.06.0000). MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES STJ E TJCE. MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE, EMBORA SUSCINTA, FUNDAMENTOU INDEFERIMENTO DA PERÍCIA COM BASE NA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR DANIEL MAIA E OUTROS, EM FAVOR DE MESSIAS DA SILVA ANDRADE, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDO PELA DEFESA DO RÉU (FLS. 1303/1304 DOS AUTOS DE ORIGEM Nº 0800309-40.2023.8.06.0001).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NAS PROVAS PARA GARANTIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, (II) VERIFICAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA SOBRE A PROVAS JUNTADAS PELA ACUSAÇÃO E (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE:3.1 NO QUE CONCERNE À TESE DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NAS PROVAS PARA GARANTIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA E RECHAÇADA NO HABEAS CORPUS Nº. 0630709-87.2024.8.06.0000 IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, JULGADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM 10/07/2024 E COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/09/2024. ASSIM, NÃO PODE ESTA CORTE CONHECER NOVAMENTE TAL QUESTÃO.3.2 LOGO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E QUE A PARTE IMPETRANTE REITERA TESE ARGUIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO POR ESTE COLEGIADO, NO QUAL INDICOU A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA INDISPENSABILIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE A MATÉRIA DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.3.3 DESSA FORMA, O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. MÉRITO:4.1 DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA: APÓS DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO DE "PERÍCIA SOBRE TODAS AS PROVAS JUNTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUAL SEJA: A) ÁUDIOS, MENSAGENS, DADOS CIBERNÉTICOS, VÍDEOS, IMAGENS E FOTOS" FEITO PELA DEFESA DO PACIENTE EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O REFERIDO PLEITO COM BASE NA DESNECESSIDADE DA MEDIDA E DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.296/1996, COLACIONANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. 4.2 PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA ESTÁ FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA, CONFORME ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO QUE, NO CASO CONCRETO, ENTENDEU QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA SERIA DESNECESSÁRIA.4.6 CONSEQUENTEMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA PARTE IMPETRANTE DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 16/05/2024 POR TER SIDO REALIZADA SEM A PRESENÇA DA PROVA PERICIAL, HAJA VISTA QUE A REFERIDA DILIGÊNCIA REQUERIDA FOI CONSIDERADA PRESCINDÍVEL PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO APTO A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA MENCIONADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: "1. INVIÁVEL ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO; 2. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO QUE NEGA PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA COM BASE NA DESNECESSIDADE DA PROVA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO LXVIII, CF E ART. 647 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636228-43.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 170.308/PA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024; STJ - AGRG NOS EDCL NO HC N. 820.474/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024, DJE DE 15/2/2024.. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 647 do CPP
• art. 17 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete