CC 191.590

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente para o julgamento da demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36405362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 27/04/2023 16:54:57 Código de Controle do Documento: 704f82b0-beda-49a0-9583-55df502284bd

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema