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STF, ADI 5.482/RJ: constitucional | Precedentes

STF · Informativo

ADI 5.482/RJ

Citada no Informativo nº 991 do STF

Relator: Min. Celso de Mello
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 21/08/2020
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: constitucional

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