Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Embargos à execução – Cotas condominiais – Sentença de improcedência – Recurso da embargante – Ilegitimidade passiva configurada – Débitos relativos a unidade autônoma de propriedade de sociedade empresária distinta (holding) – Obrigação condominial de natureza propter rem que recai sobre o titular do direito real ou sobre quem comprovadamente exerça posse, fruição ou relação jurídica qualificada com o bem – Ausência de prova de propriedade, posse, fruição ou vínculo jurídico da embargante com a unidade condominial – Mera identidade de sócios ou participação em grupo econômico que não induz solidariedade obrigacional automática – Inteligência dos artigos 49-A e 265 do Código Civil – Emissão unilateral de boletos em nome da embargante que não configura, por si só, obrigação condominial – Responsabilização patrimonial de pessoa jurídica diversa que demandaria via própria, com observância do contraditório e demonstração dos requisitos legais pertinentes – Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e, consequentemente, extinguir a execução, sem resolução do mérito – Recurso provido.
ada para julgar procedentes os embargos à execução e, consequentemente, extinguir a execução, sem resolução do mérito – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Ricardo Braga Monte Serrat · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.