CC 193.545

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência, julgando prejudicada a medida liminar requerida. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35358353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 18/02/2023 09:34:10 Código de Controle do Documento: 5ebdee05-b808-4f94-8519-2ce8d893a753

Citações

• art. 115 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 59 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema