CC 175.711/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 87 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 578 do CPC
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ CC 53750 · 15/05/2006
• STJ CC 47761 · 19/12/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
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• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema