RE no REsp 1.875.014

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RITO SIMPLIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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