Apelação Cível 0800949-35.2024.8.18.0046

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA TERMINATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FUNDAMENTO: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, GENERICIDADE DA INICIAL E IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA OU SANEAMENTO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA (ART. 10, CPC) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por suposta litigância predatória, genericidade da inicial ou irregularidade de procuração, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial ou manifestação prévia, em afronta aos arts. 10 e 321 do CPC. A Súmula nº 33 e a Súmula nº 34 do TJPI orientam que, diante de indícios de demanda predatória ou dúvida quanto à validade do mandato, o juiz deve adotar providências saneadoras (emenda ou audiência de ratificação), não se justificando a extinção imediata da ação. Configura-se error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete