Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconsidero parcialmente a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.033, do CPC, mantendo a decisão agravada no tocante a natureza infraconstitucional da presente controvérsia.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.