Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da GDPI – Cabimento – O abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), possui natureza salarial e compõe o vencimento básico do professor – A GDPI, instituída pelo art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, é calculada sobre percentual do vencimento básico, de modo que o abono complementar deve integrar sua base de cálculo, até a extinção da gratificação pela LCE nº 1.374/2022 – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido.
aplicáveis ao caso concreto – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.