Apelação Cível 0826395-56.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA VIA EXECUTÓRIA (LEI 7.357/85) – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO MONITÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO POR PESSOA DIVERSA DO APELADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de 6 (seis) meses após o fim do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também da emissão, se de praça diversa, nos termos da Lei 7.357/85. 2. No caso, os títulos de crédito foram emitidos em 14/09/2017, logo, o termo inicial da prescrição é a data de 14/10/2017 e o final 14/04/2018, tendo a demanda executória sido ajuizada em 10/05/2018. 3. Extinção com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, já que citada a parte executada e inviável a conversão para o rito da ação monitória. 4. Uma vez reconhecido que a apresentação dos cheques se deu por pessoa diversa do apelado, não há que se falar em sua condenação por dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 33 da Lei 7.357/1985
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete