Apelação Cível 0801062-13.2017.8.10.0060

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE DEMANDADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 2. Não tendo sido apresentado qualquer contrato e/ou documento que demonstre a origem do débito questionado, merece ser reconhecida a responsabilidade. 2. Concluindo-se pela ilegitimidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação cível parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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