Apelação Cível 1002715-98.2021.8.26.0248

Ementa

Locação – Embargos à execução – Sentença de parcial procedência – Insurgência do condomínio exequente restrita à forma de incidência da multa moratória contratual - Recurso não provido. Controvérsia limitada à definição da base de cálculo da multa moratória de 10% – Possibilidade de cumulação entre multa contratual, juros de mora e correção monetária que não se confunde com a incidência da multa sobre encargos já decorrentes da própria mora – Distinção corretamente observada pela sentença. Cláusula penal que deve guardar vinculação com a obrigação principal – Inteligência dos artigos 408, 412 e 413 do Código Civil – Inadequação da incidência da multa sobre valores já acrescidos de juros moratórios e atualização monetária. Configuração de bis in idem na adoção de base de cálculo composta por encargos oriundos do próprio inadimplemento - Necessidade de limitação da multa ao valor principal do débito - Excesso de execução corretamente reconhecido. Ausência de demonstração de cláusula contratual expressa e inequívoca autorizando a incidência da penalidade sobre o débito acrescido de juros e correção monetária - Interpretação restritiva da cláusula penal que se impõe – Sucumbência recíproca adequadamente fixada – Procedência parcial dos embargos que justificou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF – Recurso improvido.

Dispositivo

Precedentes do STJ e STF – Recurso improvido

Citações

• art. 408 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete