Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Questão de ordem. Prisão preventiva para fins de extradição. Pedido de cassação de seu decreto com a expedição de alvará de soltura, por gozar a extraditanda, de nacionalidade portuguesa, da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre essa igualdade (Decreto 70.391/72). Aplicação do disposto no artigo 9º da referida Convenção, que estabelece que os portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade, o que não ocorre no caso. Questão de ordem que se resolve pela cassação do decreto de prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura e a comunicação desta decisão ao Governo da Itália.
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