STF · súmula
Súmula 421 do STF
Vigente
Enunciado
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 421 do STF
268 decisões do STF citam a Súmula 421 do STF, de 1989 a 2026; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula 421 do STF, de 1992 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 421 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 421 do STF.
- STFExt 1.989/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA BOLÍVIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E NO ACORDO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PROMULGADO PELO DECRETO Nº 5.867. DUPLA…
- STFExt 1.947/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EXAME. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CRIME DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ESTUPEFACIENTES. DUPLA INCRIMINAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL…
- STFPPE 1.329/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFExt 1.950/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA COLÔMBIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E BÉLGICA. FAMÍLIA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421 DA…
- STFExt 1.980/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, PROMULGADO PELO DECRETO…
- STFExt 2.015/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)…
- STFExt 1.758 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SINDICÁVEL NO ESTADO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTENCIOSIDADE LIMITADA DO PROCESSO EXTRADICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS COM…
- STFExt 2.020/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFExt 2.004/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. 1. A extradição, requerida em…
- STFPPE 1.294 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 08/06/2026internacional
Direito internacional. Agravo regimental na prisão preventiva para extradição. Pretensão de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Não configuradas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 86 da lei nº 13.445/2017. Agravo Regimental desprovido. I…
- STFExt 1.883/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolipublicada em 28/05/2026internacional
- STFExt 1.984 ED/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INEXISTENTES OMISSÕES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de omissão a ser sanada por embargos declaratórios. 2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer…
- STFExt 1.882/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFExt 1.964 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição…
- STFExt 1.981/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFExt 1.626/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
- STFExt 1.964/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO…
- STFExt 1.790 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao…
- STFExt 1.790 ED/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFExt 1.758/DFAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026
Direito internacional. Extradição instrutória. Governo da China. Crime de obtenção fraudulenta de empréstimos. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Inexistência de causas impeditivas. Condições e requisitos formais atendidos. Extradição deferida. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição…