Ext 1.984 ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INEXISTENTES OMISSÕES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de omissão a ser sanada por embargos declaratórios. 2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelo Governo da França, para que a extraditanda Enzine Ogbonna seja entregue, na forma da legislação vigente e a critério do Presidente da República, para responder a processo criminal de acordo com a acusação constante das peças apresentadas nestes autos, anotando que o Estado requerente deverá assumir os compromissos de que a) será efetuada a detração do tempo de prisão para fins de extradição ao qual foi submetida; b) observará que o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ocorrer no prazo máximo de trinta anos, ainda que somadas mais de uma pena; c) não submeterá a extraditanda à prisão ou a processo por fato anterior ao pedido de extradição; d) não entregará a extraditanda, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que a reclame; e) não considerará qualquer motivo político para agravar a pena; f) não submeterá a extraditanda a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, na forma do art. 96 da Lei n. 13.445/2017. Mantenho a prisão domiciliar e medidas cautelares impostas na decisão proferida em 23.10.2025 (e-doc. 55, PPE n. 1.274, em apenso). 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA EXT 1984 ED / DF Anoto, para fins de detração, estar a extraditanda presa no Brasil desde 15.10.2025 (fls. 1-2, e-doc. 19, PPE n. 1.274)” (fls. 1222, e-doc. 38). […]

Citações

• art. 93 da CF
• art. 109 do CP
• art. 129 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 81 da Lei 13.445/2017
• art. 82 da Lei 13.445/2017
• art. 83 da Lei 13.445/2017
• art. 88 da Lei 13.445/2017
• art. 96 da Lei 13.445/2017
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 421 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1344356 · 26/08/2022
• STF RHC 143058 · 09/10/2020
• STF HC 146440 · 07/02/2018
• STF HC 127975 · 03/08/2015
• STF RHC 124715 · 19/05/2015
• STF RE 518531 · 15/03/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 518051 · 17/02/2006

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• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete