Ext 1.947/DF

Ementa

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EXAME. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CRIME DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ESTUPEFACIENTES. DUPLA INCRIMINAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. COMPROMISSOS ASSUMIDOS FORMALMENTE PELO ESTADO REQUERENTE. EXTRADITANDO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. ENTREGA CONDICIONADA. ARTIGO 95 DA LEI 13.445/2017. 1. A prisão preventiva é condição de procedibilidade e decorrente lógico da própria análise da extradição, uma vez imprescindível à prevenção de fuga de acusado foragido no país de origem (Ext 1.858, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, DJe 24.10.2024). 2. Inexistência de situação excepcional apta a afastar a razoabilidade e proporcionalidade da prisão preventiva do extraditando, que é procurado para responder a processo criminal perante a Justiça estrangeira pelo cometimento, em tese, do crime de produção e distribuição não autorizada de estupefacientes. 3. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Sérvia que atende aos requisitos da Lei 13.445/2017. Regularidade formal do pedido, porquanto devidamente instruído com os elementos previstos no art. 88, § 3º, da Lei 13.445/2017. 4. A apreciação do material probatório e das teses defensivas relacionadas à acusação e ao procedimento criminal instaurado se insere no âmbito da ação penal submetida ao Poder Judiciário do Estado Requerente. Incidem os condicionamentos próprios da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição (art. 91, § 1º, da Lei de Migração). Sobre o tema, esta Suprema Corte já decidiu que O “controle judicial de legalidade da extradição não impõe a análise exauriente dos tipos penais e das provas. Precedentes: EXT 1.085, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16.4.2020; EXT 917, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11.11.2005” (Ext 1.865, Rel. Min Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 03.9.2024). 5. Crime de produção e distribuição não autorizada de estupefacientes, nos termos da legislação estrangeira, que corresponde ao delito de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 6. Dupla incriminação e punibilidade configuradas. 7. Inexistência de óbices legais à extradição. 8. A missão diplomática do Estado Requerente, por intermédio de Nota Verbal juntada aos autos, assumiu todos os compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017. 9. Extraditando processado criminalmente no Brasil. Fato não impeditivo da extradição. 10. Extradição deferida, mantida a prisão preventiva, condicionada a entrega do extraditando à extinção da ação penal em curso ou do respectivo cumprimento da pena perante a Justiça brasileira, nos termos do art. 95 da Lei 13.445/2017.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 246 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 29 da Lei 12.850/2017
• art. 49 da Lei 12.850/2017
• art. 82 da Lei 13.445/2017
• art. 84 da Lei 13.445/2017
• art. 88 da Lei 13.445/2017
• art. 91 da Lei 13.445/2017
• art. 95 da Lei 13.445/2017
• art. 96 da Lei 13.445/2017
• Súmula 421 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete