Agravo de Petição 0100423-51.2023.5.01.0246

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. No Processo do Trabalho, entendo que é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no Art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária (Art.8º, §1º da CLT), tendo em vista o princípio da proteção ao trabalhador, que constitui o principal pilar do Direito do Trabalho. Desta maneira, em suma, a inadimplência da empresa executada e a inexistência ou insuficiência de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo são requisitos que bastam para o redirecionamento da execução em face dos sócios, através da instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que introduziu o Art.855-A à CLT. Agravo não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos agravos interpostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 8º da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 855-A da CLT
• art. 133 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete