Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. 1. Pretensão de averbação do tempo de serviço na iniciativa privada, junto ao regime próprio de previdência social (RPPS), para fins de inatividade, bem como para todos os fins (fl. 12). 2. Parcial procedência da ação para reconhecer o direito do autor à averbação do tempo de contribuição na iniciativa privada somente para fins de inatividade, não podendo o tempo ser considerado como trabalho policial. 3. Recurso da ré. 4. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 5. Possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço. 6. Previsão constitucional e legal. 7. Tema 522 STF. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.