Tema 522 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 522 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 522 do STF.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026previdenciario

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO AO RGPS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO INSTITUIDOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STFARE 1.503.775/SPMonocráticaNegado

   Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.503.775/SP, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 10/11/2025, DJe 12/11/2025)ABNT (só a citação)

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3. TJROSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hiram Souza Marques Distribuído EmSegunda Turmapublicada em 16/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE REGISTRO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. NEGATIVA DE INCLUSÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA LANÇADA POR ÓRGÃO FEDERAL. ATO ILEGAL E DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, Rel. Des. Hiram Souza Marques Distribuído Em, Segunda Turma, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 01/09/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EFEITOS RETROATIVOS DOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 28/8/2025, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025administrativo

   Direito Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Policial militar. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Averbação assegurada. Declaração de inconstitucionalidade afastada. Tema 522/STF inaplicável. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. I. CASO EM EXAME Ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/8/2025, DJe 29/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STFARE 1.561.450/SPMonocráticaNegado

   Rel. Min. Presidentejulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.561.450/SP, Rel. Min. Presidente, decisão monocrática, j. 4/8/2025, DJe 5/8/2025)ABNT (só a citação)

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7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Conehero Júnior2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/06/2025publicada em 23/06/2025

   Recurso inominado - Preliminar rejeitada - Servidor público estadual aposentado - Averbação de tempo de trabalho rural para contagem recíproca - Certidão de tempo de contribuição expedida por força de decisão judicial - Inexigibilidade de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/6/2025, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPR0047167-91.2024.8.16.0182AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 02/06/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONTAGEM RECÍPROCA PARA POLICIAL MILITAR ESTADUAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE OMISSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7634/1982 E LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0047167-91.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 1/6/2025, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rogério Danna Chaib4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025

   Recurso inominado. Policial militar da ativa. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 24-A, I, a, e do parágrafo único do 24-G, ambos do Decreto-Lei 667/69, e de não recepção, parcial, do art. 17 do Decreto-Lei 260/70. Ausência, porém, de pedido de aposentação. Dispositivos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/3/2025, DJe 20/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. 1. Pretensão de averbação do tempo de serviço na iniciativa privada, junto ao regime próprio de previdência…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 7/8/2024, DJe 7/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/05/2024publicada em 28/05/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA – Agente de escolta e vigilância penitenciária – Averbação do tempo de serviço prestado na iniciativa privada – Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS – Contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os regimes próprios de previdência social –…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/5/2024, DJe 28/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. STFARE 1.446.492/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/05/2024publicada em 23/05/2024
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    Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.446.492/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 21/5/2024, DJe 23/5/2024)ABNT (só a citação)

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13. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/03/2024publicada em 20/03/2024administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVA AO TEMPO EM QUE CONTRIBUIU PARA O INSS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/3/2024, DJe 20/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Cassio Ortega de Andrade4ª Turma Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 25/10/2023

    Recurso inominado. Policial militar da ativa. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 24-A, I, a, e do parágrafo único do 24-G, ambos do Decreto-Lei 667/69, e de não recepção, parcial, do art. 17 do Decreto-Lei 260/70. Ausência, porém, de pedido de aposentação. Dispositivos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Cassio Ortega de Andrade, 4ª Turma Cível, j. 25/10/2023, DJe 25/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STFRE 1.448.750/MGMonocráticaNegado

    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2023publicada em 03/10/2023
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.448.750/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 29/9/2023, DJe 3/10/2023)ABNT (só a citação)

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16. STFARE 1.354.272 ED/SPMonocráticaNegado

    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/06/2022publicada em 24/06/2022
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    Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.354.272 ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 21/6/2022, DJe 24/6/2022)ABNT (só a citação)

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17. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Adriano Pinto de OliveiraTurma da Fazendajulgada em 29/04/2022publicada em 29/04/2022

    POLICIAL MILITAR. Tempo de contribuição previdenciária. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, diante da ausência da recusa administrativa. Cômputo do tempo de contribuição ao regime geral da previdência social (RGPS) no cálculo…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Adriano Pinto de Oliveira, Turma da Fazenda, j. 29/4/2022, DJe 29/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marina Miranda BelottiTurma Recursaljulgada em 27/10/2021publicada em 27/10/2021

    DECLARATÓRIA C.C. OBRIAÇÃO DE FAZER – Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada – Policial Militar – Tempo de serviço na iniciativa privada – Cômputo do tempo de contribuição sem limitação temporal – Possibilidade – Artigo 201, §§9º e 9º-A da Constituição Federal e artigo 132…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marina Miranda Belotti, Turma Recursal, j. 27/10/2021, DJe 27/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Adriano Pinto de OliveiraTurma da Fazendajulgada em 25/10/2021publicada em 25/10/2021

    POLICIAL MILITAR. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Cômputo do tempo de contribuição ao regime geral da previdência social (RGPS) no cálculo de sua aposentadoria como servidor público. Possibilidade. Inteligência do art. 201, §9º, da CF e art. 4º, da Lei 9.796/99. Utilidade do bem…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Adriano Pinto de Oliveira, Turma da Fazenda, j. 25/10/2021, DJe 25/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. STFARE 1.068.392/RSMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2021publicada em 23/08/2021
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    Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.068.392/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 18/8/2021, DJe 23/8/2021)ABNT (só a citação)

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