Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
POLICIAL MILITAR. Tempo de contribuição previdenciária. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, diante da ausência da recusa administrativa. Cômputo do tempo de contribuição ao regime geral da previdência social (RGPS) no cálculo de sua aposentadoria como servidor público. Possibilidade. Inteligência do art. 201, §9º, da CF e art. 4º, da Lei 9.796/99. Utilidade do bem da vida almejado que se resume à averbação como instrumento de segurança jurídica. Desnecessidade de proximidade da aposentadoria por ser óbice não previsto no ordenamento. Inteligência do Tema 522 do STF. Revogação do Boletim Geral PM 80/12 pelo PM 169/19 que passou a permitir a averbação a qualquer tempo. Teoria da causa madura (art. 515, §3º, CPC). Apreciação do mérito. Recurso da parte autora provido, para julgar procedente a ação e condenar a FESP a averbar o tempo de serviço exercido na iniciativa privada.
Recurso da parte autora provido, para julgar procedente a ação e condenar a FESP a averbar o tempo de serviço exercido na iniciativa privada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.