Art. 4º da Lei 9.796/1999

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.796/1999

52 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.796/1999, de 2003 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.796/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.796/1999, de 2005 a 2025; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.796/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.796/1999.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RGPS E RPPS. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RGPS E RPPS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO NÃO UTILIZADO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO RGPS. REVISÃO DA RMI. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 11/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C, LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO POR ÓRGÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 11/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS 15, 16, 17, 20 DA EC…
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STJREsp 2.250.681/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 12/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 01/04/1992 A 15/02/1993, LABORADO SOB…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 15/07/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE CTC EMITIDA POR RPPS. POSSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. REQUISITOS CUMPRIDOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 03/07/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. AGENTES BIOLÓGICOS…
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