Apelação Cível 5013146-44.2021.4.03.6183

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EPI. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de advogado, isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período processuais. Pedidos não conhecidos. 2. O INSS possui legitimidade passiva para analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de servidor público quando, no período pleiteado, este se encontrava comprovadamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e não a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), máxime quando o benefício almejado é uma aposentadoria a ser concedida pela própria autarquia previdenciária. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, uma vez afastada a extinção sem resolução do mérito que reconheceu a ilegitimidade passiva, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o Tribunal prossiga na análise do mérito da causa. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Após a edição da EC 103/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração (“tempus regit actum”). 7. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274). 8. Considerando que a parte autora exercia suas funções em estabelecimento hospitalar, integrada às atividades de assistência à saúde e em permanente interação com os diversos setores destinados ao atendimento de pacientes, mostra-se cabível o enquadramento da atividade especial por equiparação às categorias profissionais abrangidas pelo código 2.1.3 do Decreto n. 83.080/79. 9. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (micro-organismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99). 10. Necessária a comprovação da eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, conforme estabelecido pela IN INSS 128/2022, art. 291. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância ao standard probatório rebaixado, conforme orientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1090/STJ, Tema 555/STF). 11. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 12. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 13. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 201, § 7º, inc. I, CF/88, com redação dada pela EC 20/98 ou da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 14. Fazendo jus a segurada à concessão de mais de um tipo de benefício a partir da DER fixada, lhe é assegurado optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, cabendo ao INSS, por expresso dever legal, oportunizar-lhe a escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício, sendo desnecessária a declaração expressa pelo Judiciário de todos os benefícios aos quais a segurada tenha adquirido o direito durante o curso da ação. 15. Configurada a produção de prova nova essencial, impõe‑se a aplicação das diretrizes do Tema 1124 do STJ, com a fixação da DIB na DER e do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da citação, momento em que o INSS passou a ter ciência formal da integralidade dos elementos necessários ao exame do pedido. 16. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 17. A Emenda Constitucional nº 136/2025 versa apenas sobre os critérios de incidência da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores dos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública Federal (Provimento nº 207 do CNJ), matéria afeta à competência da Presidência do Tribunal Regional Federal, não alcançando os cálculos destinados à apuração das parcelas vencidas, cuja atribuição pertence ao juízo da execução. Vale dizer, que a Nota Técnica nº 2/25, emitida pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, veio corroborar o entendimento retro. 18. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente conhecida e improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e dar parcial provimento à apelação da parte autora

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 3.807/1960
• art. 69 da Lei 3.807/1960
• art. 25 da Lei 8.213/1991
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 29-C da Lei 8.213/1991
• art. 52 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 94 da Lei 8.213/1991
• art. 96 da Lei 8.213/1991
• art. 133 da Lei 8.213/1991
• art. 142 da Lei 8.213/1991
• art. 4º da Lei 9.796/1999
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.090 do STJ
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 555 do STF
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete