STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 995 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: Em acórdão publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Seção decidiu que: "(...) 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)"
Órgão: Primeira Seção
Afetação: 22/08/2018
Julgamento: 22/10/2019
Acórdão publicado: 02/12/2019

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.

Tese firmada

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 995 do STJ

2.277 decisões do STJ citam o Tema 995 do STJ, de 2018 a 2026; 36,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

85 decisões do STF citam o Tema 995 do STJ, de 2020 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 995 do STJ.

STFARE 1.618.590 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo mínimo de contribuição. Período não indicado na petição inicial. Inovação da demanda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa…
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STJREsp 2.298.344MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA DECIDIDA SOB ÓTICA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 503/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJAREsp 3.327.164MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60649827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STJREsp 2.297.725MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial interposto por José Ignácio Macedo Oliveira. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60640360 assinado…
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STJAgInt no REsp 2.135.274AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPLEMENTADOS NA DER ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REAFIRMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO…
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STJREsp 2.118.445MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STJREsp 2.281.255MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de anular o Documento eletrônico VDA60570988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ REGISTRADOS NO CNIS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CARTA DE EXIGÊNCIA. TEMA 1.124 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TRABALHO DOMÉSTICO ANTERIOR À LEI Nº 5.859/1972. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS…
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STJAREsp 3.216.812MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA N. 1124 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR PPP E PERÍCIA JUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE PPP NOS AUTOS E REAFIRMOU A DER PARA DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CITAÇÃO. TEMA 995/STJ. IMPLANTAÇÃO DO…
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STJREsp 2.287.251MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
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STJEDcl no REsp 2.280.004MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS EXISTENTES. RECONSIDERAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. CÔMPUTO DE TEMPO CONTRIBUTIVO POSTERIOR À DER. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALTERNÂNCIA ENTRE ATIVIDADES RURAIS E URBANAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO RURAL E URBANO. CÔMPUTO CONJUNTO. TEMA 1.007/STJ. EC Nº 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO ETÁRIO IMPLEMENTADO NO CURSO DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS UTILIZADOS EM REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLA. CONTRIBUIÇÕES COMO AUTÔNOMA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTES AO RPPS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA CONCOMITANTES AO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMA 995 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INOVAÇÃO…
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STJREsp 2.295.033MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATO SUPERVENIENTE. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA POSTERIORMENTE. RECOLHIMENTO ISOLADO E DISSOCIADO DO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS…
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