STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 995 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Tese firmada
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 995 do STJ
2.277 decisões do STJ citam o Tema 995 do STJ, de 2018 a 2026; 36,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
85 decisões do STF citam o Tema 995 do STJ, de 2020 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 995 do STJ.
- STFARE 1.618.590 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo mínimo de contribuição. Período não indicado na petição inicial. Inovação da demanda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa…
- STFARE 1.618.491MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.620.544/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.618.495/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario
- STFARE 1.618.494/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.614.920/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
- STFRE 1.616.440/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.618.590/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFARE 1.616.310 AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.613.446/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRcl 98.170/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.609.211/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.609.276/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFARE 1.609.278/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFRE 1.607.929/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 97.102/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
- STFRE 1.608.445/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026
- STFARE 1.588.383 ED/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE-PR. DENTISTA. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE…
- STFRE 1.589.726/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFRE 1.546.957 AgR-segundo/TOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 01/09/2025previdenciario
Direito previdenciário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Carência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a…