Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41368100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/05/2024 19:00:00 Código de Controle do Documento: 51cec135-def2-481b-8fb5-607198b8c17b
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.