Revisão Criminal 0637498-05.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 212 E 226 DO CPP. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DAS NULIDADES SUSCITADAS. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO REEDUCANDO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA UNILATERAL. NÃO SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA E ALEGADA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE APELO.1. PRELIMINARMENTE, NO QUE TANGE ÀS EVENTUAIS NULIDADES RESULTANTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DE ALGUMA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL, BEM COMO EVENTUAIS NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO REEDUCANDO, A QUAL SEMPRE ESTEVE AO ALCANCE DA DEFESA DO REQUERENTE, DESDE A ÉPOCA DOS FATOS, TENHO QUE FORAM ELAS FULMINADAS PELA PRECLUSÃO, EIS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO, ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU MESMO EM GRAU DE RECURSO.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS É CABÍVEL QUANDO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO. PROVA NOVA, LEIA-SE, É AQUELA SUBSTANCIALMENTE NOVA, OU SEJA, INÉDITA NO PROCESSO. DITO ISTO, É DE SE RESSALTAR QUE ESTÁ ELA CONDICIONADA À PRODUÇÃO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POR MEIO DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.3. OUTROSSIM, NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DE MÉRITO PELA VIA INDIRETA DA REVISÃO CRIMINAL, SOBRETUDO POR NÃO SE TRATAR DE SUCEDÂNEO RECURSAL, POIS CONSISTE EM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NA MEDIDA EM QUE SUA INTERPOSIÇÃO SE CONDICIONA À RIGOROSA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, BEM COMO À SUA PRIMORDIAL FINALIDADE DE REDIMIR EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU REPARAR POSSÍVEL INJUSTIÇA.4. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 212 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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