Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCEDIDA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RETORNO DO AVISO DE RECEPÇÃO COM INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO" - ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO. Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade, quando restar constatado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Para efeito de comprovação da mora e a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, basta o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, o que foi feito.
DE RECEPÇÃO COM INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO" - ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.