Abrindo a decisão
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TJAM · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MANIFESTAÇÕES DE VEREADOR EM RÁDIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. TEMA 469 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos morais por ofensas em programa de rádio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a sentença é nula por falta de fundamentação e se as críticas do parlamentar local estão acobertadas pela imunidade material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a decisão originária motivou satisfatoriamente o seu convencimento (CPC, art. 489). 4. O Tema 469 do STF garante a inviolabilidade do vereador por suas opiniões na circunscrição municipal e em razão do mandato. 5. As manifestações, embora firmes, trataram de gestão pública local, configurando nexo funcional e afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, VIII; CPC, arts. 85 e 489. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 600.063/SP (Tema 469), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 25.02.2015.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Cível · TJAM · presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing
Composição: Cláudio César Ramalheira Roessing (presidente); Carla Maria Santos dos Reis; Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Ida Maria Costa de Andrade; Nélia Caminha Jorge; Paulo Cesar Caminha e Lima.
Secretaria: Secretaria da 1ª Câmara Cível (Secretário(a): Dr.ª Zélia Maria Machado de Aragão Peixoto)
Sustentação oral: inscrição na secretaria da câmara/eSAJ 2º grau nos prazos do RITJAM; sessões presenciais ou virtuais conforme a Resolução TJAM n.º 62/2023.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.