STF · repercussão geral
Tema 469 de repercussão geral do STF
Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Trânsito em Julgado em Em 24/10/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Tese firmada
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 469 do STF
81 decisões do STF citam o Tema 469 do STF, de 2015 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 469 do STF, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 469 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 469 do STF.
- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MANIFESTAÇÕES DE VEREADOR EM RÁDIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. TEMA 469 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos morais por ofensas em programa de rádio. II. QUESTÃO EM…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. VEREADOR. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. LIMITE TERRITORIAL E NEXO FUNCIONAL. DISCURSO CONDICIONAL E INVESTIGATIVO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS INOMINADOS. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO MAJORADA. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. TEMA 469/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CRIME ÚNICO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VEREADOR. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. CRÍTICAS DIRIGIDAS AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ART. 29, VIII, DA CF/88…
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- STFRcl 97.960 MC/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.618.216/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFARE 1.556.998 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR. LEI MUNICIPAL 2.850/2005. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTA DOLOSA…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva PereiraSeção de Direito Penaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ART. 29, VIII, DA CF. TEMA 469/STF. GARANTIA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA. ANÁLISE…
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- TJSESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. G-121ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS DE VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. A REMOÇÃO DO VÍDEO DA SESSÃO DA PLATAFORMA YOUTUBE, POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO INVIABILIZA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE OS AUTOS PERMANECEM INSTRUÍDOS POR ARQUIVOS DE ÁUDIO IDÔNEOS A REVELAR…
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- STFRE 1.509.422 AgR-ED/MTAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito constitucional e civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação suficiente. Pretensão infringente. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi…
- STFARE 1.606.050 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUDICIENTE. TEMA 339. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 24/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE AS TABELAS DE CUSTAS PREVISTAS NA PORTARIA Nº 1.984/2022-TJRN. CONFIGURAÇÃO. CUSTAS INICIAIS REGULARMENTE…
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- TJDFTAcórdão n. 2161558AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 21/08/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR. TEMA 469 DO STF. REDES SOCIAIS. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMPERTINÊNCIA. LESÃO À HONRA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS PROFERIDAS NA INTERNET. TEMA 469. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TÍPICA DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. ACORDÃO RECORRIDO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS E ABSTENÇÃO DE NOVAS MANIFESTAÇÕES – VEREADOR – FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Mendonça, Segunda Turma, Julgado Em1ª Câmara Criminal Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração Na Apelação Criminal. Inviolabilidadjulgada em 25/02/2015publicada em 31/07/2026penal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. Willian Silva PROCESSO Nº 5007438-23.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: VICTOR DA SILVA COELHO APELADO: LEONARDO CLEITON CAMARGO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO CEOTTO - ES9183, PAULO ANTONIO MARQUES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. DESDOBRAMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEREADOR. CRÍTICA A PREFEITO DURANTE SESSÃO LEGISLATIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ART. 29, VIII, CF). TEMA 469 DO STF. PROVA DOCUMENTAL COM MANIFSTAÇÃO NO PLENÁRIO DE CASA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes4ª Câmara Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. DESDOBRAMENTO…
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- STFRcl 92.890/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026